Art. 67, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 22 de Janeiro de 2015

exercício seguinte. TÍTULO IV DA FORMA DE ENVIO Art. 12. O movimento mensal da execução orçamentária e financeira deverá ser enviado exclusivamente por meio eletrônico, via portal TCExpress,…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Dezembro de 2014

Art. 8º - Os demonstrativos e documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser assinados digitalmente pela autoridade Ordenadora de Despesa e pelo Contabilista Responsável. Parágrafo Único. A…

Página 5 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO N° 117/2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2013

53) 33) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02606920084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.069/2008-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-026.069/2008-4 Natureza: Relatório de Acompanhamento Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional - STN Interessado: Tribunal…

Página 11 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Dezembro de 2011

estadual, sob o código da receita 307- Fundo de Modernização do TCE/ Fumtec, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, especificada da seguinte forma: c1)…

Página 329 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS INICIAL (d) ADICIONAIS (e) ATUALIZADA (f)=(d+e) No Bimestre (g) bim.> (h) No Bimestre (i) Até o bimestre (j) % (j/f) SALDO…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

Os Saldos de Exercícios Anteriores não podem ser considerados no cálculo de déficit ou superávit orçamentários, pois representam recursos arrecadados em exercícios anteriores. TOTAL (X) = (VIII + IX)…

Página 329 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS INICIAL (d) ADICIONAIS (e) ATUALIZADA (f)=(d+e) No Bimestre (g) bim.> (h) No Bimestre (i) Até o bimestre (j) % (j/f) SALDO…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS INICIAL (a) ADICIONAIS (b) ATUALIZADA (c)=(a+b) No Bimestre (d) (e) No Bimestre (f) (g) % (g/c) SALDO (c-g)…