Art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
§ 1o O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
§ 2o Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando que, para... de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é necessário utilizar …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Julho de 2019

de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal 101 /2000. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data... das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Junho de 2019

criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 38º... aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, será …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei 10.180..., e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar 101, …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Junho de 2019

da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 26º - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser... de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei

Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 22 de Maio de 2019

o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 38º - Esta Lei entra... ao disposto no parágrafo 3º. do artigo 16 da Lei Complementar 101/00

Página 219 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2019

Pg. 219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019 IV, DA LEI 101/00. PATENTE... PRUDENCIAL PARAGASTOS COM PESSOAL, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Página 71 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Maio de 2019

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101 /00. PATENTE... DE CORREÇÃO DA PROMOÇÃO, COM BASE NO ART. 21, § 2º DA LC 417/2010. …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707 , de 14...; e o) quarenta e cinco FG-3. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707... o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei