Art. 66, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 64747 RN 2011.006474-7

Processo: Julgamento: 22/08/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar nº Origem:       Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande…

Página 64 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2013

ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. LIDE PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. APOSENTADA IDOSA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 61703 RN 2011.006170-3

Processo: Julgamento: 19/10/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança nº  Impetrante: Márcia Cristina Ferreira de Azevedo Silva Advogados:…

Página 151 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Junho de 2012

Agravo de Instrumento nº 2012.008615-5 ? Natal/RN Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte ? DETRAN/RN Procurador: Jansênio Alves Araújo de Oliveira Agravado: Ministério…

Página 153 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Junho de 2012

prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 71498 RN 2011.007149-8

Processo: Julgamento: 26/09/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança nº  Impetrantes: Gideon Macedo Souza da Silva e outro Advogados: Dyanne Ba…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 64747 RN 2011.006474-7

Processo: Julgamento: 22/08/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança Com Liminar nº Origem:       Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande d…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

O Senado Federal resolve: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o seu atual parágrafo único como § 1º: "Art.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2003

Sumário . Atos do Senado Federal......................................................................................................... Atos do Poder…