Art. 66, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17700206

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF) estabelece normas de finanças... Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA N° 390, DE 29 DE MAIO DE 2018 A Diretora do Departamento…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17800262

/17 CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), em seu artigo 59... CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Página 79 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Dezembro de 2017

de empenho das despesas que haviam sido realizadas pela premente necessidade que o município estava atravessando. No entanto, a partir do segundo semestre, quando essas ações estavam praticamente…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16400021

INTEIRO 44ª SESSAO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇAO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/07/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1640002-1 GESTAO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU RELATIVA AO 1º QUADRIMESTRE DO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16700053

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 13ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1670005-3 GESTAO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Março de 2017

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 0225/17 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1603855-1, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Dezembro de 2016

Despachos O Sr. Diretor de Gestão de Pessoas do TCE/PE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 115/16, proferiu os seguintes despachos: petce 58088 – Márcia Helena M. Feitosa Bessa,…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16800060

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23.08.2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1680006-0 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, RELATIVA AOS…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14000131

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 29.01.2014 PROCESSO TC Nº 1400013-1 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. GERSON HENRIQUE DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO…