nº 101/2000, nos prazos e condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 23 c/c artigo 66, tendo em vista... por cento) do limite; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei …
Art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2o A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3o Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019
do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000..., uma vez que foi considerada a duplicação de prazo prevista no artigo 66 da L……
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Outubro de 2019
Maior; 5. Atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos 19 e 20... de 64,44%, ao final do exercício, contrariando o art. 20 , inciso III , …
Página 8 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019
Especial; CONSIDERANDO o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00; CONSIDERANDO.... 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00; CONSIDERANDO que, em …
Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Outubro de 2019
antes do encerramento do prazo estabelecido no art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar 101/2000 permite concluir... e reduções em fontes incompatíveis contraria o disposto na Lei Complementar 101/20……
Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Outubro de 2019
antes do encerramento do prazo estabelecido no art. 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar 101/2000 permite a emissão de parecer... em fontes incompatíveis contraria o disposto na Lei Complementar 101…
Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00.... Todavia, o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os …
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 1 de Outubro de 2019
. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. RECONDUÇÃO... Complementar n. 101, de 4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fisca……
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019
caput do artigo 23, combinado com o artigo 66, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Poder Executivo... que o gestor deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos do artigo …
Andamento do Processo n. 0000898-43.2014.8.17.1240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2019 do TJPE
prevista no artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria o denunciado reduzir o percentual excedente do limite... de responsabilidade previsto artigo 1º, Inciso V, do Decreto-Lei nº …
Termos/Assuntos relacionados