PRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento VICE-PRESIDENTE Marianna Montebello Willeman CORREGEDORA-GERAL Marianna Montebello Willeman GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa…
Artigo 66 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2o A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3o Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 4o Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Página 20 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Março de 2021
§ 1º O prazo da cessão de uso do bem público de que trata este artigo, será de 30 (trinta) anos, admitida prorrogação enquanto perdurar o relevante interesse público. § 2º Ao fim da presente Cessão,…
Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2021
Roque Citadini, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,…
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20568721
TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 35ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 11/11/2020 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2056872-1…
Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2021
) sem a recondução legal. Infringência ao art. 20, inciso III, alínea “b” e aos artigos 23 e 66, todos da Lei... do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidir julgar …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19506557
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de TCE-PE/DP FLS._______ Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças..., da Prefeitura de São Bento do Una; CONSIDERANDO a inaplicabilidade do a……
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19283076
; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulou o artigo 169...) trimestres, o art. 66 da LC n.º 101/2000 duplica os prazos para a …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20566116
, e a Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos 1º e 23 combinado com 66; CONSIDERANDO que tal irregularidade caracteriza... a 23 e 54 , combinado com o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal , …
Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Fevereiro de 2021
Complementar nº 101/00, encerrando o exercício de 2019 com estas despesas ainda acima do limite, contrariando o disposto no art... impostas aos entes cuja despesa com pessoal exceda a 95%, apesar …
Página 8 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Fevereiro de 2021
. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00; CONSIDERANDO que, em 01/06/2020, foi proferida Decisão..., que corresponde a 13.679,8105 UFIR-RJ, equivalente ao valor de R$ 48.631,73 …