Art. 65, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição .

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Maio de 2015

JUIZ(A) DE DIREITO ELIZA MARIA STRAPAZZON ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PASINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2015 ADV: AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB 32401/SC), ALBERT ZILLI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120733508 SC 2012.073350-8 (Acórdão)

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073350-8/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120716605 SC 2012.071660-5 (Acórdão)

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071660-5/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120724028 SC 2012.072402-8 (Acórdão)

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072402-8/0002.01, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120716595 SC 2012.071659-5 (Acórdão)

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071659-5/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120716605 Joinville 2012.071660-5

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071660-5/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120733508 Joinville 2012.073350-8

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073350-8/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120716595 Joinville 2012.071659-5

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.071659-5/0001.00, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : EDAG 20120724028 Joinville 2012.072402-8

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072402-8/0002.01, de Joinville Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE…

Página 48 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Julho de 2014

mercê do processo falimentar, que sabidamente é moroso, enquanto os sócios daquela empresa, no caso segundo, terceiro e quarto réus, gozam dos frutos do trabalho" não autoriza o prosseguimento da…