Art. 65, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2018

pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim. Parágrafo único – Na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas…

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2017

Critérios para Doação de Recursos Financeiros às Pessoas Físicas, Carentes, Residentes no Município Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçaem ntária para o exercício…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2017

Responsabilidade Fiscal afasta os óbices nela previstos para a autorização de novos empréstimos, a concessão de aval para novas operações financeiras e a continuidade da execução de operações de…

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Outubro de 2016

CAPÍTULO VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 39º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16800060

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23.08.2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1680006-0 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, RELATIVA AOS…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16800035

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/08/2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1680003-5 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Dezembro de 2015

fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento dos seguintes gastos, em ordem decrescente de prioridade: I - destinação de recursos para pessoas físicas ou jurídicas; II - despesas com…

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Dezembro de 2014

Art. 41º - A inclusão da lei orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas, sem fins lucrativos, dependerá: I - do…