Art. 65, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00183066720168190061

de efetuar o pagamento devido aos servidores, notadamente porque o art. 65, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101.... INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2005 – LRF. MULTA PARA …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19900041

e, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – ( LRF ) estabelece... que a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, L…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18596204

diversa, mas também mais branda. Diante do exposto, e Considerando que o art. 65, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica... amplitude; Considerando o disposto nos artigos 77, inciso I, …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Novembro de 2018

do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que o artigo 65, inciso I, da Lei... diversa, mais gravosa, em processo de maior amplitude; CONSIDERANDO o …

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2018

pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim. Parágrafo único – Na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18566285

o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal... em específico da Lei de Responsabilidade Fiscal à situação do …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17900104

. Conforme exposto, o julgamento de 2013 teve por base o Art. 65, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê... o preceptivo de exceção previsto no artigo 65, inciso I, da Lei de Respons…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2017

"Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:…

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2017

Critérios para Doação de Recursos Financeiros às Pessoas Físicas, Carentes, Residentes no Município Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçaem ntária para o exercício…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2017

Responsabilidade Fiscal afasta os óbices nela previstos para a autorização de novos empréstimos, a concessão de aval para novas operações financeiras e a continuidade da execução de operações de…