Artigo 65 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
(Revogado)
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput : (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
d) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Petição - Ação Devolução

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -071, em Belo Horizonte/MG, vem, por meio de seus…
ontem

Página 2 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de corridas competitivas utilizando cães, para fins de entretenimento e apostas.) 26) Projeto de Lei…
ontem

Página 21 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

IV CACHOEIRINHA 260 169 8 177 CAMOCIM DE SÃO IV 249 162 8 170 FÉLIX IV CARUARU 3.690 2.399 120 2.518 IV CUPIRA 301 196 10 205 IV FREI MIGUELINHO 254 165 8 173 IV GRAVATÁ 1.040 676 34 710 IV IBIRAJUBA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020426-18.2020.5.04.0027

Acórdão: 0020426-18.2020.5.04.0027 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0030329-97.2020.8.26.0000 SP 0030329-97.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0030329-97.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1048266-52.2020.8.26.0114 SP 1048266-52.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1048266-52.2020.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003008-19.2021.8.26.0000 SP 2003008-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2003008-19.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1000524-70.2021.5.02.0322 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000524-70.2021.5.02.0322 RECLAMANTE DEMETRIO SILVA DA SILVA ADVOGADO JULIANA RODRIGUES PEREIRA(OAB: 158567/MG) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. Intimado(s)/Citado(s): - DEMETRIO…

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de Permanência - Claudio Jose Palma Sanchez - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se pessoalmente o exequente para dar cumprimento ao despacho de fl. 24, no prazo de 10 dias,sob…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mantenho o decisum tal qual lançado. Por sua vez, não havendo atribuição de efeito suspensivo em sede recursal, subsiste a marcha processual. Em seguimento, INTIME-SE o perito judicial para…