Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição .

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei 7.428/2016, institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio... de conter despesas, aperfeiçoar gastos públicos e fazer cumprir as …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600008

101/2000, nos prazos e condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 23 c/c artigo 66, tendo em vista... por cento) do limite; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000... artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que, mesmo …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar 101... Complementar 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC no 101 /2000. Art. 22. O repasse financeiro da cota destinada... se fará obedecendo ao disposto no art. 9o , § 1o , da LC no 101 /2000. § 6o Na …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101 /2000. Art. 21. Observado o disposto no... /2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento …

Página 205 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101/2000. Art. 21 Observado o disposto no § 2º do art. 29... ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. § 6º Na …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos …

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000...; II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 …

Página 98 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. § 7º... enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei