Art. 64, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
§ 1o A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.
TCE/MS
há 2 anos

Página 60 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Junho de 2017

Campo Grande/MS, 07 de junho de 2017. Cons. MARISA SERRANO RELATORA DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 5472/2017 PROCESSO TC/MS: TC/18398/2012 PROTOCOLO: 1263838 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM…

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2013

os embargantes encontram-se em dificuldades financeiras, defiro a estes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotese. 3. Em regra, os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 739-A).

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 2652 SP

AÇÃO POPULAR - MEDIDA ACAUTELADORA - DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM A UNIÃO - VINCULAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 158 E 159 ,INCISO I , ALÍNEA B E§ 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPENSÃO.1. …