Art. 63, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
§ 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

Página 314 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

. 63, § 1º da Lei Complementar 101/2000, permite-lhe a realização do demonstrativo em até trinta dias após o encerramento... e do 2º quadrimestre de 2007, e, mesmo em se aplicando o referido …

Página 5856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

Da documentação acostada ficou demonstrado que a autora pleiteou a gratificação administrativamente, no mês de setembro – 15.09.2014 (Proc. nº 2014019185) –, tendo o Parecer nº 1.775/14 – SENJUR –,…

Página 4521 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

Não obstante, observo que antes de deferido o parecer da SENJUR, os certificados juntados pela requerente foram preliminarmente analisados quando do Despacho Gratificação por Titularidade nº…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 20 de Junho de 2016

Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, de acordo com Decreto publicado no DOE de 11.02.2015 ( fl. 97 do Processo n. 10813/2015),…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Outubro de 2015

2.º semestres, em desacordo com o disposto no art. 63, inciso II, alínea “b” e § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), c/c o art. 276, § 3.º, incisos I a IV, do RITCE/MA, conforme detalhado…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Abril de 2015

006, s/nº, Centro, Tasso Fragoso/MA Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite Relator: Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Tomada de contas de gestão da administração…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Junho de 2014

Desse modo, se a demanda depende do revolvimento probatório, e estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não merece o recurso especial seguimento por…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Junho de 2014

Inicialmente, vale registrar que o recurso especial em análise ficou suspenso, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), em face da controvérsia da matéria discutida nos autos, a…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2014

PROCESSO: 2008.3.004747-6 Ação: APELACAO CIVEL Em 23/04/2014 - Relator(a): PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Apelante: Municipio De Sao Domingos Do Capim (Advogado: Marilia Alvares Da Silva E…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2014

(...) 2. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega…