Art. 63, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0000662-96.2013.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000662-96.2013.8.10.0084 (6282013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO REU: UAUNIS…

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Setembro de 2017

hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três;elemento subjetivo: dolo ou culpa.Discorrendo sobre o elemento volitivo, anota, ainda, a referida autora:"O enquadramento na lei de improbidade…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 23 de Junho de 2017

Orçamentária – RREO Art. 2º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público Estadual, devendo o órgão competente consolidar os demonstrativos…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2017

Cujubim – RO, 25 de janeiro de 2017. PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Itatiane Martinelli Código Identificador: 1A183132 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Andamento do Processo n. 0034968-04.2010.8.26.0100 - 14/12/2015 do TJSP

Processo 0034968-04.2010.8.26.0100 (100.10.034968-3) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Pema Engenharia Ltda. - Pema Engenharia Ltda. - Pedro Sales - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - -…

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2015

de créditos - Relso José De Assunção - Estrela Azul Serviço de Vigilancia Segurança e Transporte de Valores Ltda - Etrusco, Barros e Tortorella Advogados Associados - Ciencia aos interessados sobre o…

Andamento do Processo n. 32829-73.2009.8.09.0137 - Recuperação Judicial - 15/09/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 32829-73.2009.8.09.0137 ( 200900328295 ) AUTOS NR. : 154 NATUREZA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE : OUROLAC INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA HABILITANTE : OPINIÃO SA CRYOVAC BRASIL LTDA…

Página 2375 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2015

17129 GO - PAULO ROBERTO MACHADO BORGES ADV CREDOR : 222855 SP - ELVIS RODRIGUES AFONSO 165394 SP - VANESSA CRISTINA FERREIRA ADV CESSIONARIO : 15570 GO - ROSANGELA DE FREITAS ADV REQDO : 152275 SP -…

Andamento do Processo n. 0220737-56.2008.8.26.0100 - 09/09/2015 do TJSP

Processo 0220737-56.2008.8.26.0100 (100.08.220737-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Office Leader Distribuição e Logística Ltda - Office Leader Distribuição e Logística…

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2015

RESTELLI (OAB 278901/SP) Processo 0190399-02.2008.8.26.0100 (100.08.190399-7) - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Agh Assessoria e Construções Ltda - Murilo de Araujo e Almeida Filho - -…