Art. 63, inc. II, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
II - divulgar semestralmente:
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Maio de 2019

por Lei; CONSIDERANDO, o disposto no artigo 63, incisos I e II, alíneas b e c, da Lei de Responsabilidade FiscalLei... e os Demonstrativos de que trata o artigo 53, todos da Lei Complementar …

Página 589 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Janeiro de 2014

prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11). 5.

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Abril de 2013

Publicado por: Joana Messias da Silva Código Identificador: B900EE7B ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS GABINETE DO PREFEITO DEC. 285/2.013/ LUTO Cerejeiras - RO, 03 de Abril de…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - DENÚNCIA : DEN 152262006 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE ABRIL DE 2009. DENÚNCIA Nº 015226-2006 BARÃO DE GRAJAÚ-MA. DENUNCIANTE : MINISTÉRIO…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2003

Advogado(s): José Francisco Limone, Emerson Franco de Menezes e outros. Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Claudio…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2003

dos Recursos Ordinários interpostos contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 6 a 9, aplicando-se à espécie o disposto no artigo 2º, XV e XXVII da Lei…