Art. 63, inc. II, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Fevereiro de 2017

Publicado por: Eliane dos Santos de Oliveira Código Identificador: DD15EC05 CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ ANEXO DA LEI 4.320 Exercício de 2016 Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante…

Página 47 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 29 de Janeiro de 2015

§ Único. Não será admitido aumento das despesas previstas nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o que dispõe o art. 107 § 2º e § 5º da Constituição Estadual. Art.

Página 388 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Maio de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 96.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 23 Maio 2013 DE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - ACAO PENAL : APN 200830083222 PA 2008300-83222

ACÓRDÃO N.º CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO PENAL N.º 2008.300.8322-2 RÉU: JAIME BARBOSA DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - ACAO PENAL : APN 200830083917 PA 2008300-83917

ACÓRDÃO N.º CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 2008.300.8391-7 DENUNCIADO: DENILSON BATALHA GUIMARÃES PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES D…

Página 258 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Janeiro de 2012

(Data de julgamento) REOAC - 533316/PE - 0000041-19.2011.4.05.8305 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS ORIGEM :23ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2002

11. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1. REGIME PRÓPRIO A Lei n° 9.717/98 dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Março de 2007

e João Bosco Nascimento , para que no prazo máximo de 10 (dez) dias , compareçam ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a fim de tratar do Processo Nº 26.513-0/2003 que trata do Decreto…

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Março de 2007

e João Bosco Nascimento , para que no prazo máximo de 10 (dez) dias , compareçam ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a fim de tratar do Processo Nº 26.513-0/2003 que trata do Decreto…