Art. 63, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar 101 , de 2000, inclusive as Defensorias..., ou semestre, para os entes que cumpram os requisitos e façam a opção …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO que a permissão insculpida no art. 63 , II , b , da LC n.º 101 /2000 de que Municípios com população inferior... ao limite legal; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 , …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2019

. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, demonstra o atendimento aos limites... de 30 dias a contar desta data , contendo os elementos dispostos nos Artigos

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

de se falar em suspensão da contagem de um prazo já findo; CONSIDERANDO que a permissão insculpida no artigo 63, II, “b”, da LC ... nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

do Norte, conforme previsão do artigo 59, § 2° e 63, II, "b", da Lei Complementar 101/2000; do artigo 37, da Lei..., conforme previsão do artigo 59, § 2°, da Lei Complementar 101/2000; do artigo

Página 128 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

previsto no inciso III , do art. 5º da LC 101 /2000 - LRF . § 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra... do artigo 54 , § 4º do artigo 55 e da alínea b , inciso II do artigo 63 , …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após..., nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de …

Página 158 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2019

Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei... do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 2000: I – considera-se …

Página 21 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2019

do ano de 2019, em atendimento ao disposto nos Art. 54, 55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 04... , relativo ao 3º Bimestre do ano de 2019, em atendimento ao disposto nos …

Página 460 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

b , inciso II do art. 63 , todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 serão divulgados em até trinta dias após..., conforme definido no art. 9º , § 4º , da Lei Complementar n.º 101 de 2000, ocasião …