Art. 63, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

Página 5486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

, nos termos do inciso I, do art. 63 da LC 101/2000. Na hipótese, o Município entregou o Relatório de Gestão Fiscal... do Código Buzaid e aos arts. 19. 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000, 26 da Lei

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Maio de 2019

e os Demonstrativos de que trata o artigo 53, todos da Lei Complementar Federal 101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º... por Lei; CONSIDERANDO, o disposto no artigo 63, incisos I e II, alíneas b e …

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Abril de 2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 13 de Abril de 2018. PROCESSO: 554/2018 RESUMO DO CONTRATO FMAS Nº 21/2018 CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social Linhares/ES. CONTRATADA: LINHA ROSSI ALIMENTOS…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Março de 2018

PLENÁRIO COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO Conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto - Presidente Domingos Augusto Taufner - Vice-Presidente Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun - Corregedor Sebastião Carlos…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2017

Cujubim – RO, 25 de janeiro de 2017. PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Itatiane Martinelli Código Identificador: 1A183132 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 73 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Setembro de 2016

IX – Dar ciência deste Acórdão aos interessados por meio do DOeTCERO, informando-os de que o inteiro teor do voto e do acórdão está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br,…

Página 75 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Setembro de 2016

ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º E 2º SEMESTRES DE 2015. IRREGULARIDADE DE NATUREZA FORMAL. APENSAMENTO DOS AUTOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA…

Página 77 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Setembro de 2016

Marcio da Costa Murata – Secretário Municipal de Educação á época, CPF n. 470.751.552-53 ADVOGADOS: Sem advogados RELATOR: Valdivino Crispim de Souza GRUPO: I SESSÃO: 13ª Sessão da 2ª Câmara, em 20…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09600279

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/07/09 PROCESSO TC Nº 0960027-9 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA, RELATIVO AO 2º…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08051732

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 02.07.09 PROCESSO TC Nº 0805173-2 ATOS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA – CONCURSO PÚBLICO ADVOGADOS:…