Art. 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
§ 2o Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar 101 , de 2000, inclusive as Defensorias..., em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Outubro de 2019

ao limite legal; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal...; CONSIDERANDO que a permissão insculpida no art. 63 , II , b , da LC n.…

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Outubro de 2019

, combinado com o §5 do art. 40 da Constituição Federal e artigo 48, §1º da Lei Complementar Municipal 068/2014, de 28... Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. …

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Outubro de 2019

com o art. 63 da Lei Complementar Federal 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que tratam os art... na execução orçamentária, bem como o atendimento dos requisitos …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

/2000; § 4º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar 101, de 2000..., caput e inciso I da Lei Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2019

. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, demonstra o atendimento aos limites... Complementar 101, de 04/05/2000. Lucas do Rio Verde-MT, 23 de setembro de …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; IV... ente da Federação, conforme disposto no art. 52, combinado com o art. 63, da Le…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para... de se falar em suspensão da contagem de um prazo já findo; CONSIDERANDO que a …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Setembro de 2019

documentos, em afronta aos arts. 48 , caput, 52 , 54 e 63 , todos, da Lei Complementar n. 101 /00 (item 2.2.2..., da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º , inciso IV, da Resolucao

Página 60 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2019

(Lei Complementar Federal 101 /2000 de 04 de maio de 2.000). CONVOCAM: A população em geral, para participar... as determinações contidas no parágrafo 4º do artigo 9º , combinado com o artigo 63