Art. 62, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Página 476 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

de Finanças. Art. 25. Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... de competência de outros entes da Federação, desde que cumpridas as condições dos …

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Setembro de 2019

de competência de outros entes públicos, com observância do art. 62, II, da Lei Complementar 101, de 2000... atendimento ao disposto no art. 5º, III, da Lei complementar 101, de 2000, a proposta …

Página 64 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2018

de outros entes públicos, com observância do art. 62, II, da Lei Complementar 101, de 2000, desde que sejam relativos..., de 1964, fica condicionado ao disposto no art. 26 da Lei Complementar 101

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00076705520158190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

a cessão decorre do disposto no art. 62 , II , da Lei Complementar 101 /2000, que estipula a necessidade de prévia autorização... Caixa Econômica Federal na condição de empregado, na forma do art. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 694475

nos termos do art. 118-A, inciso II da Lei Complementar 102/2008. Segunda Câmara 30ª Sessão Ordinária – 18/10/2018 I...; c) convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, nos …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2018

Federal nº 101, de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nesta lei. § 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a aprovação da Lei…

Página 73 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2018

IV – as prioridades e metas da administração pública municipal, inclusive metas e riscos fiscais, conforme dispõe o art. 4º, §1º e §3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; V – as…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17510387

” (artigo 62, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar n.º 101/00). Por fim, conclui... como se cumpram as exigências do art. 62 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Re…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : 706673

nos termos do art. 118-A, inciso II da Lei Complementar 102/2008. Segunda Câmara 14ª Sessão Ordinária – 24/05/2018 I..., da Lei Complementar n. 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, além de …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2018

11/07 e 37/11, do CNJ, a Resolução CJF 023/08, e o módulo 06 da Instrução Normativa CJF nº 06-01, de 22/05/95, no que couber. ASSINATURA: 16/01/18. VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de sua…