Art. 62, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

Página 476 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

de Finanças. Art. 25. Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... de competência de outros entes da Federação, desde que cumpridas as condições dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00099889420168190029

que a sentença teria contrariado o disposto nos artigos 26, I e 62, I, da Lei Complementar 101/2000, bem como os artigos... 16, III a X, XIII e XV e artigo 17. I e III, da Lei 8.080/90. Aduz …

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

os artigos 26 e 62, I, da Lei Complementar 101/2000. Ressalta a falta de previsão orçamentária e a necessidade... a abordagem terapêutica. Considerando, entretanto, o disposto no art. 3º da Lei n…

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000. Art. 11 - Ficam..., conforme letra “f” do Inciso I do art. 62, da LC 101/2000. Art. 16 - O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00043973920198190000

cumprir a obrigação é exíguo, contrariando a razoabilidade; que houve contrariedade aos arts. 26, e 62, I, da LC 101/2000... constitucional vigente, que, pelos artigos 196 e 198, e, ainda, pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00180033720198190000

da Lei Complementar 101/2000; violação ao art.62, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; violação ao art. 16..., incisos III, X, XIII e XV, da Lei 8.080/90; violação ao art. 17, incisos I

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427115420198190000

101/2000, 16, III, a, X, XIII e XV, 17, I e III, 24 e parágrafo único, da lei 8.080/1990, 2º, 167, incisos II, 195, § 5... a vedação liminar que esgote o objeto da ação judicial, bem como ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00074934320178190029

das normas dos artigos, 62, I e 26, I da Lei Complementar 101/2000, art.s 16, III, “a”, X, XIII, XV, 17, I, III, 24, caput..., 24 § único e, 25, caput da Lei 8080/90; art. 8º e 373, I, do CPC;…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00317574620198190000

. 26 e 62, I, da LC 101/00; (4) o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo, (5) houve violação ao princípio...: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00191007220198190000

legal por lei específica, bem como o art. 62, I da Lei complementar 101/2000. Que contraria também o art. 16, III... contra a Fazenda Pública afronta o disposto no §3º do art. 1º da Lei