Art. 61 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Página 35620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), problema que o Município vem..., prevista nos artigos 52 e seguintes da Lei 3.866/2014, carece de …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Agosto de 2019

os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal . 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 63... os limites de-finidos nos art. 19 e 20 , da Lei Complementar Federal . 101 , de …

Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 , da Lei Complementar no 101 , de 2000. Parágrafo único... de receita, conforme dispõe o art. 14 § 3º da Lei 101 /2000. Art. 63- Na …

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Julho de 2019

, observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000. Art... justificado, e observando os limites de-finidos nos art. 19 e 20, da Lei

Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

a qualquer título, observado o disposto no Art. 71 da Lei Complementar 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades...) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos …

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

. 61, § 1º, inc. II, art. 103-A e art. 169, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF. Embasa o seu pedido de corte rescisório no artigo 966, V e VII, do CPC....Pg. 706. …

Página 713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

-A e art. 169, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF. Embasa o seu pedido de corte... dispositivos legais da Constituição Federal, quais sejam - arts. 2º, incs. X e …

Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

-A e art. 169, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF. Embasa o seu pedido de corte... legais da Constituição Federal, quais sejam - arts. 2º, incs. X e XIII do art. …

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

, quais sejam - arts. 2º, incs. X e XIII do art. 37, art. 61, § 1º, inc. II, art. 103-A e art. 169, além da Lei... de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF. Embasa o seu pedido de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00080634520185150000 0008063-45.2018.5.15.0000

, inc. II, art. 103-A e art. 169, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante 37 do STF. Embasa... - vários dispositivos legais da Constituição Federal, quais sejam - arts. 2º, …