Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

e provido. JUSTIÇA GRATUITA . A Corte regional não se manifestou a respeito do art. 14 da Lei 5.584/1970, invocado..., por possível violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não foram …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após... para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000... que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber..., o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros..., e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da …