Artigo 60 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Página 479 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Art. 59 - Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF , incluídos.... 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal , incluído pela Lei Complementar . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1632479 MG 2019/0371097-7

, 58, 59 e 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem... Civil de 2015, do art. 93, IX, da Constituição da República e dos arts. 4º. 5º, …

Andamento do Processo n. 1.530.512 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

Provisória 2.180-35/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494 /97, no percentual de 1% ao mês, dada a sua natureza... alimentar, nos termos do artigo 3º do Decreto 2.322/87; b) a partir …

Página 1289 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

os limites constantes da Lei Federal Complementar . 101/2000. X ? DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 22... de Responsabilidade Fiscal. Art. 61 – O Executivo Municipal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 58169120185150000

de leilão. Assinalaram que não restou caracterizada a sucessão de empresas nos termos do art. 60 da Lei de Responsabilidade... os efeitos da tutela, por não ser ele um recurso, somente pode ser …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Março de 2020

cada unidade orçamentária do Poder Executivo, que será divulgado em portaria do Secretário de Fazenda. §1º O boletim disposto no § 2º do artigo 1º deste Decreto para o acompanhamento das metas do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 63157520185150000

A . C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO . Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico…

Página 3487 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2020

BRUNO ZANATTA Juiz Federal ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0100546-13.2013.4.02.5110…

Andamento do Processo n. 1.784.617 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.617 - MG (2018/0298460-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE DIVINO ADVOGADOS : AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO E…

Página 782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

PREQUESTIONAMENTO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/205, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido fundamentou o não provimento da remessa necessária no…