Art. 59, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 329910/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS INTERESSADO: CLAUDIO GUBERTT ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 44420071111400 RO 00444.2007.111.14.00

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