Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

) 55.696.458,01 5,70 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL (Artigo 22; Artigo 59; §1º, inciso II e IV e § 2º da Lei... Complementar 101/00 ) MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - PODER LEGISLATIVO …

Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 22 - A proposta... Complementar 101 /2000. Art. 26 - Para efeito de cálculo dos …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

do artigo 59, §2º, da Lei Complementar n° 101/2000 ; do artigo 37 da Lei Complementar Estadual n° 269/2007 e do artigo 158..., inciso III, alínea ‘b’, e 59, §1°, inciso II, da Lei de Responsabilidad…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

Ubiratã, conforme previsão do artigo 59, §2º, da Lei Complementar n° 101/2000 ; do artigo 37 da Lei Complementar Estadual n... da redução de pessoal.” Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto nos artigos 59, § 1o, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e 160... da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, conforme previsão do artig…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto nos artigos 59, § 1o, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e 160, inciso... do artigo 59, §2º, da Lei Complementar n° 101/2000 ; do artigo 37 …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

, conforme previsão do artigo 59, § 2°, da Lei Complementar 101/2000; do artigo 37, da Lei Complementar Estadual 269/2007... 59, § 1°, II, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Julho de 2019

da Lei Complementar Federal 101 /00, de 05 de maio de 2000, com vistas o cumprimento da meta de resultado primário... de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Grosso. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade... de Várzea Grande, conforme previsão do artigo 59, § 2°, da Lei Complementar 1…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Grosso. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, II, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, II, da Lei Complementar …