Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Julho de 2019

Art. 30. As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na Lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da...

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1683 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 26 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 29 de julho de 2019 Bimestre ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO...

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1683 – Página 19 Divulgação sexta-feira, 26 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 29 de julho de 2019 referente ao 1º Quadrimestre de 2019 foi...

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1683 – Página 20 Divulgação sexta-feira, 26 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 29 de julho de 2019 É o relatório. Fundamentação. É prudente informar...

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Julho de 2019

§ 1º O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com: I - obrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas no Anexo III desta Lei; II - pagamento de...

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Julho de 2019

Transferências constitucionais; Transferências voluntárias; Empréstimos tomados por antecipação da receita; Operações de crédito a curto prazo; e Outras origens. Art. 24 º A estimativa da receita...

Página 203 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2019

Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e...

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Julho de 2019

Minas Gerais , 04 de Julho de 2019 • Diário Of de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,...

Página 94 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 4 de Julho de 2019

determinando o seu registro, nos termos do art. 1º, IV, da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007. À Secretaria Geral para as devidas providências”. 3. Processo nº 201711129005153 - Trata...

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União na qual postula, em sede de tutela antecipada, determinação para a ré não obstar a concessão de gara...