Art. 59, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

) 55.696.458,01 5,70 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL (Artigo 22; Artigo 59; §1º, inciso II e IV e § 2º da Lei... e cinquenta centavos), para cirurgia de urgência de beneficiário do IMASF, com …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03361920166

de Contas da União com base no art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, e o exercício do controle social... da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 25, inciso I, do Decreto …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

Considerando que, no intuito de obter os "reais" elementos dos custos dos materiais e dos bens "tagueados" adquiridos no âmbito do referido CT-107, aí incluídas as notas fiscais de aquisição colhidas…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03361920166

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FEDERAL. AUDITORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS GESTORES DA DÍVIDA PÚBLICA. CIÊNCIA AO …

Página 106 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Fevereiro de 2018

4.2. Conselheiro substituto presente: João Luiz Cotta Lovatti em substituição. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES Presidente CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA…

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Setembro de 2017

Edição Nº 978 | Vitória-ES, terça-feira, 26 de setembro de 2017 ATOS DO PLENÁRIO ...............................................................1 Outras Decisões - Plenário…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 20 de Setembro de 2017

Parecer de Alerta ao gestor, com base no artigo 59, § 1º, incisos I a IV, da LC 101/2000 - LRF. DISPOSITIVO Assim, à luz de todo o exposto, com fulcro no art. 59, § 1º, Inciso I, da Lei de…

Página 251 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2017

SANTA BRANCA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES EXISTENTES, PREENCHIDOS E VAGOS, COM OS VALORES RESPECTIVOS DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS. DATA BASE:-31 DE…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Outubro de 2016

voto do relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo: Reconher a boa fé dos senhores Carlos Roberto Graciotti, Carlos Roberto Pereira dos Santos, Heliosandro Mattos Silva, Ivan Carlini,…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Outubro de 2016

DECISÃO – PLENÁRIO 02975/2016-4 PROCESSO TC-07021/2016-8 Responsável: Jair Correa RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3° BIMESTRE DE 2016) – JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES…