Art. 59, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2019

Líquida – data base 30/4/2019 estabelecidos pelo art. 59 , § 1º , incisos II e III da Lei Complementar 101 /2000. DECISÃO... o índice do TJMG, relativo ao 1º quadrimestre de 2019, de 5,75% para …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019

Corrente Líquida – data base 30/4/2019 estabelecidos pelo art. 59, § 1º, incisos II e III da Lei Complementar 101/2000.... Vista dos autos ao Conselheiro Cláudio Terrão. O Tribunal Pleno, nos …

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Setembro de 2019

, incisos II e III da Lei Complementar 101/2000. Coordenadoria de Pós-Deliberação DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO... e a gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – data base …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

art. 59, § 1º, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Chefe do Poder Executivo , abaixo relacionado... apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2019, ultrapassando …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 21 de Agosto de 2019

, incisos II e III da Lei Complementar 101 /2000. DECISÃO: Pela emissão dos Alertas, nos termos do voto do Conselheiro... e a gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – data base …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Agosto de 2019

Receita Corrente Líquida – data base 30/4/2019 estabelecidos pelo art. 59, § 1º, incisos II e III da Lei Complementar ... 101/2000. CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO RETORNO DE VISTA - …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO : 1058810

Líquida – data-base 31/12/2018 estabelecido pelo art. 59, § 1º, inciso III da Lei Complementar 101/2000... do seguinte Alerta, com fundamento no inciso III do § 1º do art. 59 da Lei Complementar …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO : 1047571

Líquida – data base 30/04/2018 estabelecido pelo art. 59, § 1º, inciso III da Lei Complementar 101/2000... ao Tribunal Pleno competência para emitir o Alerta a que se refere o inciso III do §1º …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Julho de 2018

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PLENO DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n. 12/2008…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Julho de 2018

DECISÃO: Pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade. 1024424, Recurso Ordinário Recorrente: Heleno Jardim Moutinho Processo referente: 766420 ,…