Art. 59, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA... III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

, de 15/09/2015 e TC/GC05 77/2016, de 04/04/2016, alertou a Gestão Municipal conforme artigo 59, § 1º, inciso II..., e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LEI DE RESPON…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

) do limite de 1,35% atribuído para o Órgão (art. 59, §1º, II, LC 101/00 - LRF), e determinar o seu arquivamento, nos termos... na coluna Previsão Atualizada, por estar em desacordo com o art. 89 …

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, inciso II da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, tendo em vista o resultado das análises... COMUNICADO GP 59/2019 ALERTA AO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º... pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 5…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 101 /2000 e no artigo 27, II da Resolucao ..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA...” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução ... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 101 /2000 e no artigo 27, II da Resolucao TC-06... Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 101 /2000 e no artigo 27, II da Resolucao TC-06/2001... da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, in…