Art. 59, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

no art. 59 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar 101 /2000, sobre o risco de não atingimento da meta de resultado..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, de que há indícios..., Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

. 59 , § 1º , incisos I e V , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , tendo em vista que as análises contábeis... – 4º BIMESTRE 2019 ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101 /00 (LRF) O TRIBUNAL DE CONTAS DO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02277520196

obrigatórias; b) alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000..., com fundamento no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02277520196

. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta de resultado primário..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, inciso V, do Regimento Interno, em: 9.1. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso I, c/c... o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso I, c/c o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta..., inciso I, c/c o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

no art. 59, § 1º, inciso I, c/c o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta fiscal... (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, in…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei... da LC 101/2000, observada a utilização de recursos alocados na reserva …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Agosto de 2019

. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Senhor... externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento …