Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Dezembro de 2019

. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório... da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Dezembro de 2019

do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento... da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Dezembro de 2019

da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico... do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Complementar 101 /00 – a Lei de Responsabilidade Fiscal , no que se refere ao art. 59 , § 1º , incisos I e V , da Lei... COMUNICADO GP 67/2019 SISTEMA AUDESP – 5º BIMESTRE 2019 ALERTA AOS …

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Página 14 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 6 de Dezembro de 2019

: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000... de prazos para defesa, regulamentada pelo § 4º do art. 22 da LOTCE/PB. Aviso de …

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Dezembro de 2019

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), alertar ao Presidente da Câmara... quadrimestre de 2019, em conformidade com as disposições dos arts. 54 e 55 da Lei

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 5 de Dezembro de 2019

/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento...: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no... 02276/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 5 de Dezembro de 2019

do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento... e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento …