Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

9.2.13. ausência de utilização das fichas técnicas de preparação dos alimentos pelos responsáveis pela preparação, nas escolas visitadas pela equipe de auditoria, o que afronta o disposto no art. 14,…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 14 de Outubro de 2019

de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 14 de Outubro de 2019

: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade..., relativamente aos seguintes fatos: 1. Registro extraorçamentário …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06...% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001... pelo art. 59 da Constituição Estadual em cumprimento ao disposto no a…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001... previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2019 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art..., inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução n…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). ARISMAR ARAUJO... “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 11 de Outubro de 2019

do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade...: Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da …

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas em 01 de Outubro de 2019; CONSIDERANDO que o sinal de alerta está previsto no artigo 59, §1º da Lei Complementar 101/2000 – LRF;... EXTRATO …