Art. 59, inc. VI da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Seção II Dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial Art. 24... Interno do Poder Executivo, e assegurar a observância dos dispositivos …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28420518

a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar 113/2005. …

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Julho de 2019

constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI , do artigo 59 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Parágrafo Único... Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41 …

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 2 de Julho de 2019

VI do art. 59 da Lei Complementar 101 /00; X - manifestar-se, em caráter excepcional ou quando solicitado pela... Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ); IX - efetuar o …

Página 25 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Maio de 2019

aos incisos I a VI, do art. 59 da Lei Complementar 101/2000; Art. 4°. O Órgão Central do sistema será a Unidade... da Constituição Federal, da Lei Complementar 101/2000, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001422720178120046 MS 0800142-27.2017.8.12.0046

CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 31, 70 E 74, BEM ASSIM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGO 59) – AUTOR... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000): Tribunal de …

Página 52 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

-A da Constituição Federal e inciso VI do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal I - Receita Efetivamente Realizada no... A DESPESA COM PESSOAL Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, ar …

Página 72 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

-A da Constituição Federal e inciso VI do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal I - Receita Efetivamente Realizada no Exercício... COM PESSOAL Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, ar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50239539120174047200 SC 5023953-91.2017.4.04.7200

-A da Constituição Federal e do inc. VI, do art. 59, da Lei Complementar 101/2000; XI - manifestar-se, em caráter... aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Resp…

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2018

Rio Grande do Sul , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d Parágrafo único. As atividades dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da Unidade Central…