Art. 59, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Maio de 2019

Plurianual; III - fiscalizar o atendimento à Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, especialmente... os comandos descritos nos incisos de I a V de seu art. 59; IV - fiscalizar e …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 8 de Outubro de 2018

X - realizar correições e visitas técnicas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; XI - fornecer apoio processual às autoridades instauradoras de processos disciplinares e de…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável; III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a…

LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO,…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

SUBEMENDA À EMENDAS Nº 49 Modifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Abril de 2018

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Dezembro de 2016

V - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado; VI - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Abril de 2016

c) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes; d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02076420154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.764/2015-4 GRUPO I - CLASSE VII – PLENÁRIO TC-020.764/2015-2 Natureza: Acompanhamento Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Secretaria do Tesouro…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Abril de 2015

da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado; V - a realização de tomadas de contas de ordenadores de despesa e…