Art. 59, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 23 de Outubro de 2017

Conforme se observa da tabela acima e considerando o RT 141/2017, foram cumpridos os limites legal (60%) e prudencial (57%). DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 16 de Outubro de 2017

inscrição das despesa empenhadas e não liquidadas até o limite da disponibilidade de caixa ao final de 2015, dando cumprimento ao disposto no artigo 1º, § 1º da LRF combinando com o 55 inciso III,…

Página 76 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 18 de Setembro de 2017

Demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício sob análise, por destinação de recursos: Tabela 14: Resultado financeiro apurado no Balanço…

Página 82 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 18 de Setembro de 2017

Assim, constatou-se que o limite de transferência de duodécimos foi observado, motivo pelo qual somos pelo afastamento da irregularidade . 3 GESTÃO FISCAL 1. DESPESAS COM PESSOAL 1. Limite das…

Página 177 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Agosto de 2017

Balanços da Câmara Municipal , como por exemplo, cópias de ofícios encaminhados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo requisitando as Demonstrações Contábeis da Câmara Municipal para…

Página 185 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 31 de Julho de 2017

os municípios deveriam implantar o sistema de controle interno até o mês de agosto de 2013, ou do contrário poderia ensejar irregularidade das contas ou parecer prévio pela não aprovação das contas.

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 17 de Julho de 2017

Demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício sob análise, por destinação de recursos: Tabela 15.: Resultado financeiro apurado por destinação de…

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 29 de Maio de 2017

Por fim, em relação ao parecer do conselho do FUNDEB e da Saúde, estamos enviando anexo a estas justificativas, o parecer do Conselho da Saúde devidamente assinado pelo presidente, após análise do…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Maio de 2017

Variações patrimoniais diminutivas  792.665.788,43  Resultado patrimonial do período  371.354.919,98  Fonte: Processo TC 4.243/2016 - Prestação de Contas Anual/2015. A situação patrimonial,…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 3 de Abril de 2017

Tal assunto foi abordado no item 2.1 desta instrução. 3.1.2 Limite das Despesas com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (despesa consolidada) Base Normativa: Artigo 19, III, e artigo 22,…