Art. 59, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
TCE/MS
há 3 meses

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 10 de Julho de 2019

), e não cumprimento ao art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101 /00 – falta de transparência das contas públicas... -, infrações tipificadas no art. 42 , II, IV, V, VIII, nos termos do art. 59 , I…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26056617

na data-base de 31/12/2016, nos termos do artigo 59, III e § 1º, II, da Lei Complementar 101/2000, e sugere o arquivamento... 101/2000, constatada durante a análise da gestão fiscal relativa ao …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 77554616

com pessoal permitido no art. 20, III, b, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), verificada na data-base de 30/04/2016, nos termos... do artigo 59, III, e seu §1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 29172017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 291720/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ASSAÍ INTERESSADO: ACACIO SECCI, LUIZ ALBERTO VICENTE RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDAO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 93540316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 935403/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA INTERESSADO: PRIMIS DE OLIVEIRA ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO IVENS…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2938117

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 29381/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA INTERESSADO: LUIS ANTONIO BISCAIA, ONILDO GELATTI ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR:…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2935717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 29357/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO INTERESSADO: REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY, TAUILLO TEZELLI ADVOGADO / PROCURADOR:…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 88201616

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 882016/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAO INTERESSADO: DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO / ANDRE LUIZ SBERZE, MATILDE DA LUZ MARTINS…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 293812017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 29381/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA INTERESSADO: LUIS ANTONIO BISCAIA, ONILDO GELATTI ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR:…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 293572017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 29357/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO INTERESSADO: REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY, TAUILLO TEZELLI ADVOGADO / PROCURADOR:…