Art. 59, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGAO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II... nos incisos II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar 101, de …

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II, "B... (art. 23, § 3º, I, II e III da Lei Complementar 101/2000) com fulcro no …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

do cumprimento ou não dos limites de que trata a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), registro... estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Aduz, …

Página 99 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

do cumprimento ou não dos limites de que trata a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), registro... os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170565519001 MG

ainda a manifestação quanto à regularidade da atuação do Tribunal de Contas sob o prisma do artigo 59 , II , da LC 101 /2000... , IV , c , da LC 101 /2000"; que "o impetrante não logrou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10058802720178260400 SP 1005880-27.2017.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000598127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005880-27.2017.8.26.0400,…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2017

Processos: eTC – 3713.989.16-8; eTC – 5125.989.16-0; eTC – 7039.898.16-5. Interessado: Município de Ribeirão Preto. EXAMINADO: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a…

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 17 de Maio de 2017

Quarta-feira, 17 de maio de 2017 Página 1 Diário Oficial E L E T R Ô N I C O Edição Nº 891 | Vitória-ES, quarta-feira, 17 de maio de 2017 ATOS DO PLENÁRIO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 98265716

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 982657/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS INTERESSADO: ANTONIO EDSON KOLACHINSKI RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 8465832016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 846583/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO INTERESSADO: SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA…