Inciso II do Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (Vide ADIN 2324)
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

COMUNICADO GP Nº 71/2019 REITERA ALERTA AOS MUNICÍPIOS QUE FIZERAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DEPOIS DE ALERTADOS, COM BASE NO INCISO II DO ART. 59 DA LRF O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União na qual postula, em sede de tutela antecipada, determinação para a ré não obstar a concessão de …

Andamento do Processo n. 3.271 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 27/06/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.271 (642) ORIGEM : 3271 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

Procuradoria-Geral da República informa que “[...] dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das…

Página 99 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

Procuradoria-Geral da República informa que “[...] dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170565519001 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇAO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - BLOQUEIO JUNTO AO CAGEC/MG - CONTAS APROVADAS PELO TCE/MG -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10058802720178260400 SP 1005880-27.2017.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000598127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005880-27.2017.8.26.0400,…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2017

Processos: eTC – 3713.989.16-8; eTC – 5125.989.16-0; eTC – 7039.898.16-5. Interessado: Município de Ribeirão Preto. EXAMINADO: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a…

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 17 de Maio de 2017

Quarta-feira, 17 de maio de 2017 Página 1 Diário Oficial E L E T R Ô N I C O Edição Nº 891 | Vitória-ES, quarta-feira, 17 de maio de 2017 ATOS DO PLENÁRIO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 98265716

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 982657/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS INTERESSADO: ANTONIO EDSON KOLACHINSKI RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO…