Art. 59, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei... Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. § 6º Cessada …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

, caput e inciso I da Lei Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. § 9º Cessada a causa... e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder …

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Seção II Dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial Art. 24... Interno do Poder Executivo, e assegurar a observância dos dispositivos …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28420518

a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar 113/2005. …

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Agosto de 2019

Continuado Art. 23. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar 101, de 2000, quando da criação... a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista …

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Julho de 2019

constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI , do artigo 59 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Parágrafo Único... Art. 63. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41 …

Página 25 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Maio de 2019

aos incisos I a VI, do art. 59 da Lei Complementar 101/2000; Art. 4°. O Órgão Central do sistema será a Unidade... da Constituição Federal, da Lei Complementar 101/2000, da Constituição da …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Maio de 2019

Plurianual; III - fiscalizar o atendimento à Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, especialmente... os comandos descritos nos incisos de I a V de seu art. 59; IV - fiscalizar e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08001422720178120046 MS 0800142-27.2017.8.12.0046

CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 31, 70 E 74, BEM ASSIM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGO 59) – AUTOR... e a assegurar a observância do dispositivos constitucionais relativa aos incisos

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Novembro de 2018

e inciso I da Lei Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. § 6º Cessada a causa da limitação.... Art. 34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101