Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Página 70 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Fevereiro de 2024

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Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 22 de Fevereiro de 2024

não atualização total do Portal da Transparência dos mencionado órgão, em violação à Lei de Acesso à Informação, devendo ser adotadas as medidas cabíveis para atualização do Portal, sob pena de…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Fevereiro de 2024

Coordenação Pedagógica, das Assembleias da Comunidade Escolar e reunião para entrega de avaliação dos estudantes. Art. 22 O Líder de Turma é o representante escolhido pelo Oficial de Gestão…
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PORTARIA nº 5199122 /2024 Inquérito Civil 04.23.2620.0000030/2024-19 A Promotora de Justiça abaixo subscrita, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, RESOLVE instaurar…
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119645-6/2023 LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO CGC 2030/2024 081.379.177-48 234726-8/2023 LUCAS DUTRA DOS SANTOS CGC 2042/2024 055.563.357-88 202800-2/2024 LUCIA HELENA SOARES COELHO CGC 1945/2024…
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