Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento... (Gestor(a)). Nota: Este aviso não gera efeitos na contagem de prazos para …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, no intuito de prevenir fatos..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000,…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no...: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório... da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

da LC 101/2000, no intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais... 01702/19: Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução TC-06/2001 (Regimento Interno), ALERTA... III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19900132

, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF...; Considerando ainda a regra estabelecida pelo artigo n° 66 da Lei de Responsabili…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

, e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101/2000 Art. 23..., da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, no intuito de prevenir fatos que possam ocasionar aplicação... de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei