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24 de abril de 2018
Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2018

e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158.../1118181 GESTOR: J OSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO RELATÓRIO Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar ... 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT 14/2007 (Regimento Interno),...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/04/2018

de despesa com pessoal estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto... da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). EVANDRO MARQUES DA SILVA, Chefe do Poder Executivo do Município de Monte..., conferidas pelo artigo 49 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao d...

Inteiro Teor. 22523297820178260000 SP 2252329-78.2017.8.26.0000

do Tribunal de Constas sobre o descumprimento da normal fiscal em análise, nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Responsabilidade..., com delegação de poderes para o prosseguimento da instrução, nos termos do §1º, do art. 9, da Lei 8.038/1990. Ante o exposto..., pelo meu voto, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/...

Pg. 74. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/04/2018

, tendo ainda em conta o artigo 59 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º A instituição do sistema... da Silva Pereira (suplente) Art. 2º - Fica REVOGADO o decreto 256/SEMUG/PMSMG/2017 . Art. 3º- Este Decreto entra... DECRETO 385-2018 Regulamenta a Lei Municipal 476 de 22 de abril de 2003 e ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000... da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º... do art. 20 da Lei Complementar 101 /2000; Notifique-se por m...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06 /2001... do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06 /2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr...% do limite máximo legal previsto na alínea b do inciso III do art. ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27... Quadrimestre de 2017, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar ..., com fundamento no § 1º do artigo 113 da Lei Federal 8.666 /93, ...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27... de 2017, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101... apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III,...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art... II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06 /2001 (Regimento Interno..., ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea b do inciso I...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/04/2018

Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27... ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06 /2001... na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101 /...

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