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21 de novembro de 2017
Artigo 59 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

das atribuições legais, em especial o disposto nos artigos. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 59 da Lei... Complementar n. 101/2000 (LRF) e Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar e normatizar o uso... SPERANDIO 2,8 04/07/1981 2 ANTONIA ELISAMA DIONÍSIO 2,0 30/05/1978 3 ELISANG...

Inteiro Teor. : 387481420178260000 SP 0038748-14.2017.8.26.0000

aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000... QUE ESTE TRIBUNAL, DÊ CUMPRIMENTO AO INCISO II, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 , A CONHECIDA LEI... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 26 ) prevê a observânc...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2017

da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico... 01593/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000..., nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2017

do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento....cruzdoespiritosanto.pb.gov.br, e na sede do município das 08:00 às 12:00 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacimbas Documento TCE : 76998/17... do Cariri, sob a responsabilidade do inte...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) tem como princípio básico a responsabilidade na gestão fiscal, e pressupõe a ação... e que mantenham o equilíbrio das contas públicas. Ressalto que, por força do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal..., nos termos do art. 80, III, da Lei Complementar . 621/2012. Corrobo...

Pg. 137. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

Constitucionais A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) tem como princípio básico a responsabilidade na gestão fiscal... de Oliveira Silva, nos termos do art. 80, III, da Lei Complementar . 621/2012. Corroborando os argumentos da área técnica... constitucionais e que mantenham o equilíbrio das contas pública...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/11/2017

: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade... de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade...(a)) Alerta TCE-PB 01586/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraí...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/11/2017

da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico.... 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório.... 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatór...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/11/2017

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 27/2017 O Presidente

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/11/2017

6.1.1. Pagamento irregular da rubrica “Auxílio Alimentação - código 423 – R$ 500,00” (50% do valor que percebia na ativa - R$ 1.000,00), conforme contracheque do mês de agosto de 2016 da servidora

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