Art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 10 , inciso I , da Lei .... 68 da Lei 13.707 , de 2018, respectivamente." (NR) "Art. 8º... …

DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei 13.707, de …

Andamento do Processo n. 0005912-65.2013.4.05.8400 - Ac - 18/09/2019 do TRF-5

, parágrafo único do Constituição Federal e arts. 48 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101.../2000). 6. Caracterização de ato de improbidade administrativa previsto artigos

Andamento do Processo n. 0000481-88.2010.4.05.8001 - Ac - 18/09/2019 do TRF-5

da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 5. Caracterização de ato de improbidade administrativa... de suas obrigações constitucionais e legais. 4. Mácula aos artigos 70, …

Página 20 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

aos artigos 70, parágrafo único do Constituição Federal e arts. 48 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101.../2000). 6. Caracterização de ato de improbidade administrativa …

Página 21 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

Federal e arts. 48 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 5. Caracterização de ato... que possibilitem esforços leves e moderados, não se adequando, desse modo, ao ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025395220024036109 SP

de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita... diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

de cobrança da dívida ativa, o disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, o Comunicado... análogos, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067541720064036114 SP

, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101... com os critérios autorizados pela ordem judicial. 9. No tocante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00212513920104036100 SP

de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita... e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de …