Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Abril de 2021

28 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2326 ano XI quinta-feira, 8 de abril de 2021 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2019. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002729-84.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/03/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002729-84.2016.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ANTONIO GUALBERTO BARBOSA BELO ANTONIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1520410 GO 2019/0166233-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1520410 - GO (2019/0166233-0) DECISAO Trata-se de agravo do ESTADO DE GOIÁS, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/GO assim …

Andamento do Processo n. 61670 - Recurso em Mandado de Segurança - 24/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61670 - DF (2019/0250832-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANGELA MARTA EMIDIO ADVOGADO : MARIANA MONTEIRO GODINHO E OUTRO(S) - DF058310 RECORRIDO…

Página 2601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADORES : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES - GO019551 ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTRO(S) -GO016135 AGRAVADO : MUNICÍPIO…

Página 2602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

O parquet ofertou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a…

Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 4 de Fevereiro de 2021

como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuição (artigo 58 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000... do Município de São Gonçalo - D.O.E. - | Poder Executivo | …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Janeiro de 2021

/2000). BAIXA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA (ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000) NÃO ATENDIMENTO ÀS... do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Janeiro de 2021

de resultado primário; I.2Infringência do disposto no art. 58 da Lei Complementar 101/2000 , em face do baixo desempenho... dos seguintes apontamentos: I.1 Infringência do disposto no art. 4º, …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 14 de Janeiro de 2021

Página 105 NATAL, QUINTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2021 Diário Oficial do Município DECRETO Nº 12.155, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do…