Art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Dezembro de 2019

do Município, e considerando as disposições da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal ... a matéria, dentre as quais destacam-se: a Lei Federal 4.320/64; a Lei

Página 2022 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

o dever de prestar contas de forma regular, nos termos do art. 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Torna... as contas do requerido, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, ¿a¿, …

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Dezembro de 2019

e de contribuições, nos termos dos artigos 13 e 58, ambos da Lei Complementar 101/2000, e artigo 8°, inciso II, da Instrução..., do artigo 11, da Instrução Normativa TCE-RO 13/2004. Art. 13 . …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 10 , inciso I , da Lei

DECRETO Nº 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei 13.707, de …

Andamento do Processo n. 82.2015.8.09.0178 - Remessa Necessária - 22/11/2019 do TJGO

do artigo 3º da Lei Complementar 63/90, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar 101/2000 e nos artigos 30, 43, 55 e 75..., na forma prevista pelo art. 114, inciso III, da CF/88, com a redação …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58... , § 1º, e art. 59 , § 5º e § 10 , inciso II , da Lei

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

o seu recebimento, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 63/90, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar 101/2000... e nos artigos 30, 43, 55 e 75 da Lei 4.320/64, e não objeto de …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Novembro de 2019

, CPF 352.551.701-78, na forma do artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o gasto... atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal 101/2000, ante o …

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei