Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002955-96.2020.8.21.7000 RS

. Ademais, é de ser salientado que, da leitura dos artigos 11 , 13 e 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , depreende... burocráticos, como o protocolo e juntada de petições, intimações e carga …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003470-34.2020.8.21.7000 RS

de ser salientado que, da leitura dos artigos 11 , 13 e 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , depreende-se que não há... e juntada de petições, intimações e carga dos autos. Na forma do art. 10 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002762-81.2020.8.21.7000 RS

que, da leitura dos artigos 11 , 13 e 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , depreende-se que não há discricionariedade na cobrança..., intimações e carga dos autos. Na forma do art. 10 da Lei

Andamento do Processo n. 201989000653 - Ação Civil Pública - 09/09/2020 do TJSE

. 67 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 68, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE C.C ART. 58 E 59 DA LC 101 /2000... PROBATÓRIOS QUANTO AO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES E CONFORMIDADES DE …

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2020

FEDERAL C.C ART. 67 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 68, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE C.C ART. 58 E 59 DA LC 101 /2000..., CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203 , § 4º , DO CPC E O ART. 42 , …

Andamento do Processo n. 0007099-92.2016.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 22/07/2020 do TRF-3

de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita... e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

101, de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria... 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, …

Andamento do Processo n. 5496137.45.2019.8.09.0051 - 16/07/2020 do TJGO

da Constituição Federal, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não... –, e “PRODUZIR” – instituído pela Lei Estadual . 13.591/2000 em …

Página 1010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2020

, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não havendo se falar em repartição... de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0496137-45.2019.8.09.0051

do artigo 158 da Constituição Federal , artigos 11 , 13 e 58 da Lei Complementar n. 101 /2000 e artigos 30 , 43 , 55 , 75... da sentença (art. 167, caput, da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula