Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Outubro de 2020

/c os arts. 11, 13 e 58 da Lei Complementar 101/2000 (item 2.11.1.2); d) falta de apresentação à Câmara Municipal... público, infringindo o art. 48, § 1º, II, da Lei Complementar 101/2000 c/c …

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 5º e § 10 , inciso... II , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º O Decreto …

DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

de maio de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 10 , inciso I , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA : Art... , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2020

tributárias e de contribuições (Arquivo 1.05.03, fls. 1/2), contrariando o art. 58 da Lei Complementar 101 , de 04... municipal, portanto, não atendendo ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fisc…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0242327-62.2014.8.09.0000 PIRANHAS

que viabilizem ao atual gestor tocar a coisa pública. Leitura do art. 83, da Lei 4.320/64 e do art. 58, da LC 101/00.... PRESTAÇÃO. 1- Os princípios da transparência e da responsabilidade

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0271241-22.2010.8.09.0051 GOIANIA

o artigo 3º da Lei Complementar 63/90, os artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar 101/2000 e os artigos 30, 43, 55... artigo 3º da Lei Complementar 63/1990, artigos 11, 13 e 58 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002539-52.2002.4.03.6109 SP

de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Setembro de 2020

e financeira, em meios de acesso público, em contraposição ao art. 48 , § 1º , II , da Lei Complementar . 101 /2000, c...), contrariando o disposto nos arts. 11 , 13 e 58 da Lei Complementar 10…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002955-96.2020.8.21.7000 RS

. Ademais, é de ser salientado que, da leitura dos artigos 11 , 13 e 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , depreende... burocráticos, como o protocolo e juntada de petições, intimações e carga …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003470-34.2020.8.21.7000 RS

de ser salientado que, da leitura dos artigos 11 , 13 e 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , depreende-se que não há... e juntada de petições, intimações e carga dos autos. Na forma do art. 10 …