Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; XII - 31 de janeiro de 2021... como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Outubro de 2020

/c os arts. 11, 13 e 58 da Lei Complementar 101/2000 (item 2.11.1.2); d) falta de apresentação à Câmara Municipal... público, infringindo o art. 48, § 1º, II, da Lei Complementar 101/2000 c/c …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2020

tributárias e de contribuições (Arquivo 1.05.03, fls. 1/2), contrariando o art. 58 da Lei Complementar 101 , de 04... municipal, portanto, não atendendo ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Setembro de 2020

e financeira, em meios de acesso público, em contraposição ao art. 48 , § 1º , II , da Lei Complementar . 101 /2000, c...), contrariando o disposto nos arts. 11 , 13 e 58 da Lei Complementar 10…

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2020

FEDERAL C.C ART. 67 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 68, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE C.C ART. 58 E 59 DA LC 101 /2000..., CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203 , § 4º , DO CPC E O ART. 42 , …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

101, de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria... 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, …

Página 1010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2020

, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não havendo se falar em repartição... de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da …

Página 479 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Art. 59 - Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF , incluídos... a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de recuperação de créditos, em consonância com o disposto no art. 58 da Lei Complementar 101/2000 (seção 4.1.2.11); 3.10..., § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e no art. 15, inciso V, da Lei

Página 3456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

4.320/64 e do art. 58, da LC 101/00, ambos à luz do art. 163, inciso V, da CR/88. 2-Portanto, não é dado a ex..., bem como de condições orçamentárias que viabilizem ao atual gestor tocar a …