Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1632479 MG 2019/0371097-7

, 58, 59 e 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem... Civil de 2015, do art. 93, IX, da Constituição da República e dos arts. 4º. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083648329 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083647008 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083646208 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1784617 MG 2018/0298460-9

como aos artigos 4º, 5º, 42, 58, 59 e 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento... dos arts. 4º, 5º, 42, 58, 59 e 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135586-87.2014.8.26.0000 SP 2135586-87.2014.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que, considerando abusivo o voto dos credores discordantes, homologa plano rejeitado em assembleia e concede recuperação. Decisão que se reforma. Impossibilidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676127 GO 2015/0055677-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.127 - GO (2015/0055677-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0242327-62.2014.8.09.0000 PIRANHAS

que viabilizem ao atual gestor tocar a coisa pública. Leitura do art. 83, da Lei 4.320/64 e do art. 58, da LC 101/00.... PRESTAÇÃO. 1- Os princípios da transparência e da responsabilidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0155523-54.2013.8.26.0000 SP 0155523-54.2013.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano rejeitado em assembleia. Aprovação pelos trabalhistas, mas rejeição pelos quirografários. Art. 45 LRF. Decisão, contudo, que homologou o plano. Art. 58 §1º LRF. "Cram …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000869-28.2010.4.03.6002 MS 0000869-28.2010.4.03.6002

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. ARTIGO 11, VI DA LEI 8.429/92. LIMITES DO PEDIDO. …