Art. 57, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
§ 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Página 10 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2018

do presente exercício; CONSIDERANDO o artigo 57, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... artigo 63, II e III, da Lei Complementar 63/90 - Lei Orgânica deste …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Março de 2018

41. De mais a mais, há o dever jurídico deste Tribunal de Contas de proceder à apreciação e ao julgamento, tempestivo, das contas de governo prestadas pelos administradores públicos, que, por seu…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2017

PRESIDENTE Aloysio Neves Guedes VICE-PRESIDENTE Domingos Inácio Brazão PRESIDENTE INTERINA Marianna Montebello Willeman CORREGEDOR-GERAL Marianna Montebello Willeman GABINETE DOS CONSELHEIROS José…

Página 25 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2017

Órgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS Processo TCE nº 203364-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO Município de SÃO FIDÉLIS Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS Processo TCE nº 225122-6/2017 -…