Art. 57, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
§ 1o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2018

(sem embalagem): 63 cm x 48 cm x 50 cm (alt. x larg. x prof.); voltagem: 220V/60Hz; garantia mínima de 1 ano.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2017 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE E…

Página 8 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VA L O R…

DECRETO Nº 9.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de…

Página 25 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

Ano CLIV N 188-B Brasília - DF, sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Sumário . PÁGINA Seção 1 Atos do Poder…

DECRETO Nº 9.164, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Agosto de 2017

Art. 5° Considerar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros. Art. 6º Esta Resolução entrará em…

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2017

Brasília - DF, sexta-feira, 28 de julho de 2017 Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Atos do Poder Executivo . DECRETO Nº…

DECRETO Nº 9.062, DE 30 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de…