Art. 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
§ 1o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.
§ 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18600037

do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000... de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal 10.028/2000, sugerindo-se …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 4 de Outubro de 2019

); CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas... de Responsabilidade Fiscal, artigos 48 e 48-A, Decreto Federal

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 26 de Setembro de 2019

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças... artigo 39 da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Setembro de 2019

de Contas do Estado de Pernambuco); CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao ar…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao ar…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava... de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... conforme; e (c) julgou procedente a ação no que se refere ao art. 57, …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... conforme; e (c) julgou procedente a ação no que se refere ao art. 57, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18567538

o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade...), em razão de descumprimento dos preceitos da Lei Complementar Federal 101