Art. 56, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 3o Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Outubro de 2019

Recurso de Reconsideração. Contas do ex-Prefeito. Conhecimento. Provimento Parcial. Reforma do Parecer Prévio PL-TCE n°40/2014 de desaprovação para aprovação com ressalvas. Remessa das contas ao…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Outubro de 2019

° do art. 56 da Lei Complementar n.° 101/2000, que disponibilize as presentes contas, durante 60 (sessenta) dias...°, da Lei Complementar n.° 101/2000, no art. 53 da Lei Estadual n.° 8.258/2005 e ao …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Outubro de 2019

do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize... em conformidade com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 136 …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2019

Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize as presentescontas..., a seguir: 1.1. descumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2019

/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize as presentescontas, durante 60... Público de Contas, acordam em: 1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Setembro de 2019

efetuado pela Câmara Municipal, conforme arts. 48 , caput, e 56 , § 3º , da Lei Complementar n. 101 /00 (item 2.2.3..., da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º , inciso IV, da …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

/MA, com fulcro no § 3º, do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º, do art. 56 da Lei Complementar 101, de 04/05... do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

do artigo 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, que disponibilize as presentes contas, durante 60 (sessenta) dias..., na forma do art. 22, § 5º, da Lei 8.258/05, c/c art. 225 do Regimento …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

Federal, c/c § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize as presentes contas, durante 60... o artigo 10, inciso I, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, c/c o art. 56, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, que disponibilize as presentes contas... de 2013, de responsabilidade da Senhora Marly dos Santos Sousa Fernandes, …