Art. 56, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Andamento do Processo n. 2.324 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação... o art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco …

Andamento do Processo n. 2.324 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação... o art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art..., sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei 7.092, de 13 de …

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação o art..., sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei 7.092, de 13 de …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação o art. 56, caput, nos termos do voto do Relator..., por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02644320180

nos termos do art. 56, caput e 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; II – planos e programas nacionais... nacionais” e “política nacional” no art. 12 e nos §1º e §2º do mesmo artigo,…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Novembro de 2018

, de 4 de maio de 2000, e o artigo 28 da Lei 12.600, de 14 de junho de 2004. (AC)” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor... da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em conformidade com o …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Fevereiro de 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A SERVIÇO DO CIDADÃO TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Carlos Porto de Barros; Vice-Presidente: Marcos Coelho Loreto; Corregedor: Dirceu Rodolfo de Melo…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Dezembro de 2016

Resoluções RESOLUÇÃO TC Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de…

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 1 de Junho de 2016

SUMÁRIO TRIBUNAL PLENO ........................................................................................ 1…