Art. 56, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2003

32. Tem-se ainda que o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extrapolaram o limite transitório previsto no mesmo…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2009

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2008 LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE RCL Total…

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2003

32. Tem-se ainda que o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extrapolaram o limite transitório previsto no mesmo…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2011

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA N 165, DE 23 DE MAIO DE 2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o…