Art. 56, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Abril de 2017

ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC), AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), TALLES MENEZES MENDES, PAULO FELIPE BARBOSA MAIA (OAB 3617/AC), EMANUEL SILVA MENDES (OAB 4118/AC) - Processo…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100025-27.2017.8.01.0000 AC 0100025-27.2017.8.01.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2016. CONHECIMENTO. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo conhecer da prestação de contas da Presidência do Tribunal de Justiça …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01000252720178010000 AC 0100025-27.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º 9.634 Classe Processo Administrativo n. 0000676-51.2017.8.01.0000, 0000684-28.2017.8.01.0000, 0000682-58.2017.8.01.0000 e…

Andamento do Processo n. 0100472-83.2015.8.01.0000 - Processo Administrativo - 05/05/2016 do TJAC

Acórdão n.º: 8.221 Classe: Processo Administrativo n.º 0100472-83.2015.8.01.0000 Órgão: Tribunal Pleno Administrativo Relator: Des. Roberto Barros Requerente: A Presidência ‘ex-officio’ Assunto: Atos…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2016

sentença. Às providências. ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO, ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 3778/AC) - Processo 0710357-40.2013.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil -…

Andamento do Processo n. 0100098-33.2016.8.01.0000 - Processo Administrativo - 22/04/2016 do TJAC

Acórdão n.º: 9.014 Classe: Processo Administrativo n.º 0100098-33.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Adminstrativo Relatora: Desembargadora Cezarinete Angelim Requerente:…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Abril de 2016

IV - ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO – 13.04.2016 Aos treze dias do mês de abril de dois mil e seis, nesta cidade de Rio…

Edital de Processamento de Recuperação Judicial - 18/12/2015 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - PR CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL AV. JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Nº 2065 - ED. DO FORUM CEP-87.300-020 EDITAL DE…

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Dezembro de 2015

pretende a LRF a o determinar que a empresa devedora indique as razões da crise é fazer com que seja mostrado se o que está ocorrendo provém de fatos alheios a sua vontade, para que reste demonstrado…

Andamento do Processo n. 2951-36.2015.811.0041 - Recuperação Judicial - 11/12/2015 do TJMT

JUIZ (A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 955848 Nr: 2951-36.2015.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m…