Art. 55, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Página 271 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

101 , de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2019... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do ar…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24065818

e melhor controle da gestão fiscal, a Lei Complementar n.° 101/2000, em seu artigo 55, § 4º 8 , assentou a necessidade... DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Contador seguiu o padrão simplificado …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

do Tribunal e parágrafos 2º e 4º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar... COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2018 A ABRIL …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

inciso III, do art. 54 e parágrafos 2º e 4º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018 RGF …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 887, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e tendo…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

ANEXO II UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Março de 2018

PLENÁRIO COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO Conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto - Presidente Domingos Augusto Taufner - Vice-Presidente Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun - Corregedor Sebastião Carlos…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2018

ANEXO IV UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO ITEM 9.4 ORÇAMENTOS FISCAL E DA…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

. . 0100 - Recursos Ordinários 0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores 11.631.014,47 13.631,67 50.740,80 28.985,32 11.537.656,68 11.537.656,68 . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000170865299001 MG

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇAO DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇAO - EMISSAO DE NOTAS DE EMPENHO COM…