Art. 55, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

Andamento do Processo n. 1.416.874 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões indicadas; b) arts. 19, 20, 51, § 2º, 54 e 55, § 3º, da Lei... da Instrução Normativa 01/2005"(fl. 557e), sendo regular sua inscrição no …

Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 19 , 20 , 51 , § 2º , 54 e 55 , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , argumentando que"o SIAFI e o CAUC são apenas... que concerne ao controle interno e externo do repasse e aplicação das …

Página 8763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

ao Município, ora promovente da demanda, não podendo ser atribuído à União; b) 55, 3º, da LC 101/2000, diante..., 3º, da LC 101/2000. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0000002-07.2016.4.03.6105 SP

Complementar 101/2000). 3. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento... no artigo 25, §3º, da Lei Complementar 101/2005. Entretanto, o caso concreto …

Andamento do Processo n. 0000002-07.2016.4.03.6105 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2018 do TRF-3

Complementar 101/2000). 3. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período... de crédito, até que a situação seja regularizada (artigo 55, §§ 2º e 3

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

de Gestão Fiscal (artigo 54, da Lei Complementar 101/2000). 3. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta..., nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 25, §3º, da Lei

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Novembro de 2018

Processados até o limite da disponibilidade financeira (art. 55, inciso III, b, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o Art.…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02258520168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.585/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 022.585/2016-8 Natureza: Relatório de Acompanhamento Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria da Receita…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Março de 2017

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 064/2017/GCWCSC I - Do Relatório 1. Cuidam-se os presentes autos sobre a análise da Gestão Fiscal referente ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF – 3º Quadrimestre/2016 – do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00113684620074036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011368-46.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.011368-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Uniao…