Art. 55, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária... de transparência nas contas públicas (art. 9 º, § 4 º, art. 52 e art. 55, § 2º…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000... 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158... os dispostos nos artigos 1º, § 1º, 4º, § 1°, 9º, § 4º, 48, 48-A , 49, …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

previstas nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, 4º, 9º, § 4º , 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para..., § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não realização de audiência …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não..., § 1°, 9º, § 4º, 48, 48-A , 49, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. 10. Nos termos do art. 48 da LRF, “são instrumentos de transparência...-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º , § 4º , art. 52 e art. 55 , § 2º da Lei Complementar 101... o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269 /2007. …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

os dispostos nos artigos 1º , § 1º , 9º , § 4º , 48 , 48-A , 49 , 52 e 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000. 9... ao 1º, 2º, 3º quadrimestres do exercício de 2018 nos prazos previstos na Lei de R…

Andamento do Processo n. 3.282 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 06/11/2019 do STF

com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, “A repartição dos limites globais do art. 19 não... adequado extrair do art. 73-B da LC 101/2000 competência exclusiva …

Andamento do Processo n. 3.283 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 06/11/2019 do STF

, § 2º do art. 12, no art. 23, no art. 52 e no § 2 do art. 55 da Lei Complementar 101 (…) Conforme dados acima, para... pelo sistema de controle externo. Ademais, não se mostra adequado extrair …