Art. 55, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Outubro de 2019

, do 1º semestre, descumprindo o art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 5º, I e § 1º da Lei ..., e nos art. 1º, inciso XIV,e 23 da Lei 8.258/2005, devido ao erário …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Outubro de 2019

insuficiência para cobrir os restos a pagar, em afronta ao art. 42 da Lei Complementar (LC) 101/2000; a.4) transparência fiscal.... 52 e 55, § 2º, LC 101/2000 e ao art. 276, § 3º, I a IV, do …

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não... realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º …

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.2. Não publicação do Relatório Resumido de Execução.... 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.3. Não publicação do Relatório de …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

, caput e 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares... no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no artigo

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

previstos no artigo 52 e 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em observância à transparência da gestão fiscal, à... oficial de cada ente federado, nos termos dos artigos 52, caput, e 55, § 2

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Outubro de 2019

exigência contida no art. 55, § 2º, da Lei Complementar (LC) 101/2000 e no art. 276, § 3º, I a IV, do Regimento Interno..., XI, da Lei 8.258/2005 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/200…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2019

das audiências públicas (art. 9 º, § 4 º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não publicação do Relatório..., § 4 º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/200…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 1 de Outubro de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no Processo Administrativo Eletrônico... Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, …

Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP

nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão...Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 2º …