Art. 55, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Março de 2019

o inciso III alíneab” do Art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inscrição em restos a pagar não processados deve... não processados aquelas despesas empenhadas, mas que não cumpriram os …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Dezembro de 2018

; Considerando ainda, o disposto no art. 55, inciso III, alíneab”, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei..., e, Considerando o contido no art. 42, da Lei Complementar 101, de 4 …

Página 28 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

, artigo 54 e alínea "b" do inciso III do artigo 55 Discriminação Codificação OBRIGAÇÕES DE REPASSE AO RPPS - Exercício... efeitos didáticos, o demonstrativo seguinte: Modelo 7 - DEMONSTRATIVO DOS …

Página 48 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

, artigo 54 e alínea "b" do inciso III do artigo 55 Discriminação Codificação OBRIGAÇÕES DE REPASSE AO RPPS - Exercício... didáticos, o demonstrativo seguinte: Modelo 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Novembro de 2018

Processados até o limite da disponibilidade financeira (art. 55, inciso III, b, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o Art.…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Junho de 2018

acompanhou o Relator e fez uso da palavra o Conselheiro Helder Valin: “Boa noite a todos os Senhores Conselheiros, Senhor Procurador, a todos que estão aqui presentes. Senhor Presidente, o Parecer…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 3 de Maio de 2018

traordinária, em cumprimento ao disposto no artigo 26, inc. I, da Constituição Estadual, emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das Contas do Excelentíssimo Governador do Estado Goiás, Marconi Ferreira…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 3 de Maio de 2018

ressalvas, determinações e recomendações: I - RESSALVAS 1. Déficit Orçamentário 1.1. Inconformidade com o Principio do Equilíbrio Orçamentário e art. 9º da LRF. 2. Déficit Financeiro 2.1.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 507756 CE 2014/0096732-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.756 - CE (2014/0096732-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MUNICIPIO DE BARREIRA ADVOGADOS : THALES CATUNDA DE CASTRO E …

Andamento do Processo n. 2014/0096732-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(1982) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.756 - CE (2014/0096732-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE BARREIRA ADVOGADOS : THALES CATUNDA DE CASTRO…